A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018[1], é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.[2] O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica…
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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